Halah, L. I. (2012) “Segurança Jurídica e a Retroatividade Imprópria do Imposto de Importação: uma Análise à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais”, Revista Direito Tributário Atual, (27), p. 455–479. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1685 (Acessado: 22 julho 2024).