Rocha, P. V. V. da (2012) “Aspectos Constitucionais da não Cumulatividade dos Tributos no Brasil”, Revista Direito Tributário Atual, (27), p. 521–541. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1689 (Acessado: 22 julho 2024).