Gomes Moreira, C. (2016) “Equidade como Razão de decidir em Matéria Tributária”, Revista Direito Tributário Atual, (36), p. 122–140. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/219 (Acessado: 24 novembro 2024).