Bianco, J. F. (2005) “Segurança Jurídica e o Princípio da Legalidade no Direito Tributário”, Revista Direito Tributário Atual, (19), p. 16–23. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1700 (Acessado: 22 julho 2024).