Martins, I. G. da S. (2015) “A Preservação do Meio Ambiente e o Exercício da Competência Legislativa pelos Entes Federativos para Cobrança de Taxa pelo Poder de Polícia: the Environmental Oriented Levy Due to Police Power”, Revista Direito Tributário Atual, (33), p. 11–23. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1718 (Acessado: 3 julho 2024).