Mariz de Oliveira, R. (2004) “A Propósito de Leis Interpretativas, de Validade e Vigência, de Aplicação ao Passado e de Prazos em Curso”, Revista Direito Tributário Atual, (18), p. 11–22. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1721 (Acessado: 22 julho 2024).