Tôrres, H. T. (2004) “Incentivos Fiscais na Constituição e o ‘Crédito-prêmio de IPI’”, Revista Direito Tributário Atual, (18), p. 76–97. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1724 (Acessado: 22 julho 2024).