Caldas, C. O. L. (2004) “Breves Considerações sobre o Princípio da Legalidade no Direito Brasileiro”, Revista Direito Tributário Atual, (18), pp. 137–150. Available at: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1729 (Accessed: 22 July 2024).