Franco Filho, L. C. J. (2004) “Contornos do Princípio da Não-cumulatividade em relação ao ICMS”, Revista Direito Tributário Atual, (18), p. 237–250. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1735 (Acessado: 22 julho 2024).