Souza Dias, M. A. da S. de (2004) “O Novo Princípio da Anterioridade Introduzido ao Ordenamento Jurídico pela Emenda Constitucional nº 42/2003”, Revista Direito Tributário Atual, (18), p. 251–263. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1736 (Acessado: 22 julho 2024).