Caramico, M. E. B. (2012) “Determinação do Sujeito Ativo do ICMS nas Importações “por Conta e Ordem” e ‘por Encomenda’: Implicação dessa Conclusão em Relação ao Recolhimento de Outros Tributos Federais”, Revista Direito Tributário Atual, (28), p. 173–187. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1754 (Acessado: 22 julho 2024).