Eroles, P. V. B. (2012) “Análise da Constitucionalidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacional: Continuidade da Empresa, Interesse Público e Justiça Distributiva”, Revista Direito Tributário Atual, (28), p. 249–263. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1758 (Acessado: 22 novembro 2024).