Takano, C. A. e Branco, L. O. de A. (2013) “Responsabilidade por Infrações em Matéria Tributária: Reconsiderações acerca do Art. 136 do Código Tributário Nacional”, Revista Direito Tributário Atual, (29), p. 114–132. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1771 (Acessado: 24 novembro 2024).