Schoueri, L. E. (2013) “O Princípio do não Retrocesso como Nova Perspectiva à Denúncia de Acordos de Bitributação”, Revista Direito Tributário Atual, (29), p. 237–249. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1778 (Acessado: 24 novembro 2024).