Caramico, M. E. B. (2013) “Da Ilegalidade do Decreto Paulista nº 56.045/2010 em Relação às Regras Estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 36/2010 e pelo Protocolo nº 23/2009”, Revista Direito Tributário Atual, (29), p. 250–263. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1779 (Acessado: 24 novembro 2024).