Freitas, L. B. e Bevilacqua, L. (2013) “Tributação sobre o Consumo e a Cláusula da Obrigação do Tratamento Nacional (TN)”, Revista Direito Tributário Atual, (30), p. 232–250. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1798 (Acessado: 22 julho 2024).