Biava Júnior, R. (2013) “Hipóteses em que assiste Direito ao Contribuinte ao Ressarcimento da Substituição Tributária ‘para Frente’ no ICMS: Análise Crítica de Pontos Jurídicos Controvertidos e Propostas para Aprimoramento da Legislação Tributária”, Revista Direito Tributário Atual, (30), p. 315–333. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1802 (Acessado: 22 julho 2024).