de Sousa, T. L. e Resende, M. de S. A. (2013) “O Mito do Federalismo Fiscal: a Existência de Bitributação na Cobrança Simultânea da CFEM e da TFRM”, Revista Direito Tributário Atual, (30), p. 386–396. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1805 (Acessado: 24 novembro 2024).