Mascaro, A. L. (1998) “A Legalidade Tributária em face das Demandas Contemporâneas”, Revista Direito Tributário Atual, (15), p. 127–151. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1878 (Acessado: 22 julho 2024).