Daniel Neto, C. A. (2017) “O ‘Mínimo Existencial’ como Condição de Derrotabilidade de Regras Tributárias”, Revista Direito Tributário Atual, (37), p. 84–105. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/238 (Acessado: 3 julho 2024).