da Silva, J. R. D. (2021) “Encargo Financeiro: Artigo 12 da Lei nº 7.738/89”, Revista Direito Tributário Atual, (16), p. 112–130. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1890 (Acessado: 22 julho 2024).