López, M. T. M. (2003) “A Compensação de Tributos Administrados pela Secretaria da Receita Federal: Regime Jurídico - Momento e Condições para o Procedimento”, Revista Direito Tributário Atual, (17), p. 105–116. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1906 (Acessado: 22 julho 2024).