Bassani, C. P. e Neto, N. S. (2016) “Taxas: Aspectos Controvertidos sobre a Instituição de sua Cobrança e Destinação do Produto da Arrecadação”, Revista Direito Tributário Atual, (36), p. 109–121. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/242 (Acessado: 24 novembro 2024).