Cabral, A. da S. (2022) “Estudo Crítico do Decreto-lei n. 1.950/82”, Revista Direito Tributário Atual, (2), p. 123–152. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1930 (Acessado: 22 julho 2024).