Nogueira, R. B. (1983) “Causas e Limites da Vinculação à Lei, específicos do Direito Tributário”, Revista Direito Tributário Atual, (3), p. 523–541. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1946 (Acessado: 22 julho 2024).