Nogueira, R. B. (1984) “ICM - Rações Animais: A Natureza Imunitória da Isenção do ICM concedida pela União, atendendo a relevante interesse social e econômico nacional - PARECER”, Revista Direito Tributário Atual, (4), p. 719–755. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1952 (Acessado: 22 julho 2024).