Nascimento, C. V. do (1984) “A Questão do Decreto-lei em Matéria de Tributação”, Revista Direito Tributário Atual, (4), p. 835–850. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1955 (Acessado: 22 julho 2024).