Nogueira, R. B. (1985) “Imposto de Renda. Incentivo Fiscal. Irrevogabilidade das Isenções sob Condição Onerosa e Prazo Certo. Direito Adquirido: PARECER”, Revista Direito Tributário Atual, (5), p. 907–934. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1962 (Acessado: 22 julho 2024).