Nogueira, R. B. (1988) “ICM - Exigência nas Importações de Mercadorias Originárias e Procedentes de Países Signatários do GATT/ALADI - A Paridade de Tratamento - A Súmula 575 o STF e o Novo §11 do Art. 23 da Constituição Federal: PARECER”, Revista Direito Tributário Atual, (7/8), p. 2006–2030. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1974 (Acessado: 22 julho 2024).