Mélega, L. (2022) “O Mandado de Injunção e a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão na Constituição de República Federativa do Brasil”, Revista Direito Tributário Atual, (9), p. 2115–2154. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1978 (Acessado: 22 julho 2024).