Becho, R. L. e Pires, D. B. (2016) “As Multas Tributárias e o Princípio do não Confisco na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, Revista Direito Tributário Atual, (36), p. 293–308. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/249 (Acessado: 31 outubro 2024).