Campos, R. de S. (1989) “Empreitada de Construção Civil com Fornecimento de Material produzido pelo Empreiteiro fora do Local da Obra - Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Incidência do ICM sobre o Material”, Revista Direito Tributário Atual, (9), p. 2419–2480. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1987 (Acessado: 22 julho 2024).