Ferraz Júnior, T. S. (1990) “A Constituição, sua unidade e aparente conflito interno. ICMS: Não-cumulatividade e suas exceções constitucionais”, Revista Direito Tributário Atual, (10), p. 2571–2599. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1990 (Acessado: 22 julho 2024).