Scaff, F. F. (1990) “O Poder Constituinte e o constituido. Notas sobre a representação judicial da União nas Ações Fiscais”, Revista Direito Tributário Atual, (10), p. 2601–2618. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1991 (Acessado: 22 julho 2024).