Mélega, L. e Mélega, L. H. C. (1990) “Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS”, Revista Direito Tributário Atual, (10), p. 2619–2660. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1992 (Acessado: 22 julho 2024).