Nogueira, R. B. (1990) “Constituição de 1988. A Seletividade em Função da Essencialidade dos Produtos, das Mercadorias e dos Serviços”, Revista Direito Tributário Atual, (10), p. 2967. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2001 (Acessado: 22 julho 2024).