da Silva, J. M. (1992) “Não Incidência do ICMS. Problemas Correlatos”, Revista Direito Tributário Atual, (11/12), p. 3245–3262. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2010 (Acessado: 22 julho 2024).