Mélega, L. (2022) “Algumas Reflexões sobre o Regime Jurídico das Contribuições na Carta Política de 1988”, Revista Direito Tributário Atual, (11/12), p. 3271–3298. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2012 (Acessado: 22 julho 2024).