Nogueira, R. B. (1994) “Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Venda à Vista e Atraso de Pagamento - Correção Monetária, Mora e a Chamada ‘Taxa ou Comissão de Permanência’ - Orientação Consultiva da Fazenda e Jurisprudência: PARECER”, Revista Direito Tributário Atual, (13), p. 55–69. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2018 (Acessado: 22 julho 2024).