Mariz de Oliveira, R. (1994) “Taxas. Sua Concepção, seus Pressupostos e suas Limitações Constitucionais”, Revista Direito Tributário Atual, (13), p. 83–95. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2021 (Acessado: 22 julho 2024).