Mélega, L. (1994) “Os Tratados Internacionais e os Investimentos Estrangeiros no Brasil - As Convenções para Evitar Dupla Tributação em Matéria do Imposto sobre a Renda: O Regime da Lei n. 7.713, de 22/12/1988 - O Regime da Lei n. 8.383, de 30/12/1991 - Os Ganhos de Capital e o Parecer Normativo n. 12, de 17/11/1992”, Revista Direito Tributário Atual, (13), p. 97–108. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2022 (Acessado: 22 julho 2024).