Santos, N. R. H. dos (2016) “Regimes Portugueses de Golden Visa e de Residentes não Habituais: Resolução do Conflito de Dupla Residência no Brasil e em Portugal para Fins de Delimitação da Competência para a Exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”, Revista Direito Tributário Atual, (36), p. 240–255. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/255 (Acessado: 22 julho 2024).