Mattos, F. de S. (1986) “A Jurisprudência como Fonte do Direito Tributário”, Revista Direito Tributário Atual, (6), p. 1497–1519. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2059 (Acessado: 22 julho 2024).