Godoi, M. S. de e Dande, J. V. A. (2022) “Será Mesmo o Tributo uma Restrição a Direitos Fundamentais?”, Revista Direito Tributário Atual, (50), p. 305–324. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2152 (Acessado: 22 dezembro 2024).