Neto, L. F. (2016) “Segurança Jurídica, Proteção da Confiança, Boa-fé e Proibição de Comportamentos Contraditórios no Direito Tributário: Nemo potest venire contra Factum Proprium”, Revista Direito Tributário Atual, (36), p. 222–239. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/271 (Acessado: 22 julho 2024).