Napoleão Alves, H. e Coelho, E. J. (2023) “Imposto sobre Serviços e os Contratos de Franquia: uma Análise do Julgamento do STF no RE n. 603.136”, Revista Direito Tributário Atual, (54), p. 217–236. doi: 10.46801/2595-6280.54.9.2023.2326.