Andrade, L. A. de (2017) “A Impossibilidade de a Receita Federal aplicar a Multa Qualificada Federal de 150%”, Revista Direito Tributário Atual, (37), p. 283–307. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/292 (Acessado: 22 julho 2024).