Carsoni Alves Fernandes da Silva, F. (2017) “A Individualização da Pena no Direito Tributário Sancionador: Competência para a Graduação da Penalidade Fiscal e Princípios e Direitos que autorizam tal Atividade”, Revista Direito Tributário Atual, (37), p. 119–143. doi: 10.46801/2595-6280-rdta-37-6.