Carsoni Alves Fernandes da Silva, F. (2017) “A Individualização da Pena no Direito Tributário Sancionador: Competência para a Graduação da Penalidade Fiscal e Princípios e Direitos que autorizam tal Atividade”, Revista Direito Tributário Atual, (37), p. 119–143. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/293 (Acessado: 22 julho 2024).