Possato Rocha, C. e Magnago de Mattos Panciere, S. (2024) “A Cobrança de Diferença de Alíquota do ICMS no Ano-exercício de 2022 diante do Princípio da Anterioridade Tributária”, Revista Direito Tributário Atual, (56), p. 150–176. doi: 10.46801/2595-6280.56.6.2024.2408.