Leão, M. e Lima Matos, D. (2024) “O Difal de ICMS e a (Falta de) Aplicação da Anterioridade Anual à Lei Complementar n. 190/2022”, Revista Direito Tributário Atual, (56), p. 546–568. doi: 10.46801/2595-6280.56.25.2024.2467.